A história de vigência do FUNDEF tem sido marcada por freqüentes casos de denúncias de desvios na aplicação de seus recursos desde a sua implantação no Estado do Pará em 1997 e em nível nacional no ano de 1998. A grande incidência de denúncias de corrupção relacionadas a este Fundo, motivaram a realização deste estudo que procurou investigar, através de uma pesquisa bibliográfica e documental, a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) na fiscalização dos gastos públicos educacionais destinados ao Ensino Fundamental. Este estudo teve por objetivo caracterizar a forma de atuação do TCM-PA, a partir do ponto de vista legal e, identificar os avanços e limites enfrentados por este Órgão de Controle no processo de fiscalização dos gastos públicos e combate à corrupção nos Municípios paraenses. As análises revelaram que este Tribunal ainda conduz seus trabalhos de maneira bastante focada na legalidade e na conformidade dos atos dos gestores municipais; possui suas ações pautadas em duas principais técnicas de controle e fiscalização, quais sejam: a auditoria e a inspeção; e para agilizar o desempenho de sua missão, o TCM vem implementando um sistema informatizado e padronizado de prestação de contas. Embora tais mudanças sejam necessárias, ainda são incipientes, pois, o acompanhamento físico da execução dos gastos públicos ainda é limitado e as prestações de contas continuam sendo analisadas fundamentalmente à luz de critérios formais sob a forma de documentos impressos. Para além das medidas que começam a ser implementadas por esta instituição, no sentido de agilizar, padronizar e aperfeiçoar o controle sobre gastos públicos, o TCM/PA precisa fortalecer o seu relacionamento com conselhos instituídos e outras entidades representativas da sociedade, para que possa favorecer a concretização do processo de accountability.
Controle dos Recursos da Educação: Uma Análise da Atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, O
Fabrício Aarão Freire Carvalho
Orientador(a)
Ney Cristina Monteiro de Oliveira
Curso
Educação
Instituição
UFPA
Ano
2006
